GARANTIA CONSTITUCIONAL
Nome: Duplo Grau de Jurisdição	Previsão: art. 8º, item 3º, h. do Pacto de San Jose da costa rica e artigo 639 no decreto 737 de 1850.

 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Surge primeiramente a intenção de se recorrer para uma instancia superior, com impetração de outros recursos ao juízo ad quem, como determina a ordem do Juízo no Processo Comercial em seu artigo 639, “Art. 639. Dentro de dez dias depois da publicação ou intimação da sentença (art. 235); poderão as partes opor embargos a sentença da 1ª instancia, somente si forem de simples declaração ou de restituição de menores.” Com a evolução do direito, as novidades foram surgindo, todavia, as atualizações doutrinários dentre os vários países do mundo chegaram a um acordo comum, e com elaboração do pacto de San Jose da Costa Rica, surge a preliminar de se opor recursos ao juízo superior, como diz o pacto em seu artigo 2º : “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:             Alínea “H”.      direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

 

DELIMITAÇÃO DOUTRINÁRIA

Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Também, é o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros, e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo, aos cidadãos, uma Justiça mais próxima do ideal. https://pt.wikipedia.org/wiki/Duplo_grau_de_jurisdi%C3%A7%C3%A3o

 

APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL

No STF: HC 103986 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 08/02/2011 Publicação: 24/02/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00128 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 409-417 Partes PACTE.(S) : VASCO BRUNO DE LEMOS IMPTE.(S) : CHRISTIANE REGINA ZANETTI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 112569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida. Decisão Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 08.02.2011. Indexação - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRAZO, RECURSO. EXCEPCIONALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, GARANTIA, ORDEM ECONÔMICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00387 PAR-ÚNICO ART-00594 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA Observação - Acórdãos citados: HC 69263, HC 69559, HC 71053, RHC 83810, HC 90753, HC 91945. - Decisão monocrática citada: HC 96219. Número de páginas: 12. Análise: 02/03/2011, ACG. Revisão: 23/03/2011, IMC.   HC 106243 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 05/04/2011 Publicação: 25/04/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 Partes PACTE.(S) : MAGNO AUGUSTO JEAN JACQUES DA SILVA IMPTE.(S) : BRUNO CASTRO DA ROCHA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 185459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar (Lei 11.343/2006, art. 59). Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem parcialmente concedida. Decisão Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, deferida a ordem a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.04.2011. Indexação - CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, PACIENTE, ESPERA, LIBERDADE (DIREITO PENAL), TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, SÚMULA, INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NEGAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO, PACIENTE. OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00387 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00594 REVOGADO PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" ART-00059 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000697 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação - Acórdãos citados: HC 69263, HC 69559, HC 71053, HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, RHC 83810 - Tribunal Pleno, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno, HC 90387, HC 90753, HC 91945, HC 101275 AgR, HC 103195. Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2011, IMC. Revisão: 03/05/2011, MMR. fim do documento

No STJ: Processo AgRg no REsp 1303683 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0024825-0 Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2020 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). 2. Analisar, no caso em exame, se a decisão do Tribunal do Júri teria sido ou não manifestamente contrária às provas dos autos exigiria o reexame dos elementos fáticos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Referência Legislativa LEG:FED SUM:****** ANO:**** *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA         SUM:000007 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL         ART:00483 INC:00003   Processo AgRg no AREsp 1578301 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0267374-6 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/11/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2019 Ementa PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  1.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  VIOLAÇÃO  AO  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO  SEXUAL  OU  TENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. 3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO INDEPENDENTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de  jurisdição  pela  inobservância  do art. 8, 2, "h", da Convenção Americana  sobre  Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua  condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação  do  direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. 2.  Ora,  concluindo  as instâncias ordinárias, soberanas na análise das  circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto  no  art.  217-A  do  CP,  chegar  a  entendimento diverso, desclassificando-o  para  o  crime  do  art. 215-A ou, ainda, para a modalidade     tentada,    implica    revolvimento    do    contexto fático-probatório,  inviável  em sede de recurso especial, a teor do enunciado  n. 7 da Súmula do STJ. Vale lembrar que "A jurisprudência pátria  é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por  frequentemente  não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor  probante  diferenciado"  (REsp.  n.  1.571.008/PE,  Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 23/2/2016). 3.   Como   é   cediço,   esta   Corte   Superior  já  decidiu  pela impossibilidade  de  aplicação  do  art.  215-A  do  Código Penal na hipótese de estupro de vulnerável, porquanto "a prática de conjunção carnal  ou  outro  ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A  do  Código  Penal,  independentemente  de  violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima" (AgRg no AREsp n.  1361865/MG,  relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019). -   Ressalvado   meu  ponto  de  vista  quanto  à  possibilidade  de desclassificação  do  tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A, ambos  do  Código Penal, acompanho o entendimento de ambas as Turmas do  Superior  Tribunal  de Justiça, no sentido da impossibilidade de desclassificação,  quando  se  tratar  de  vítima  menor de 14 anos, concluindo-se  ser  inaplicável  o  art. 215-A do CP para a hipótese fática  de  ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art.217-A do  CP, devendo ser observado o princípio da especialidade (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta  Turma,  julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019) - (AgRg no AREsp 1508273/SC,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). 4.  No  âmbito  da  Primeira  Turma do STF, prevaleceu a diretriz no sentido  de  que  o  crime  do art. 215-A do CP fica configurado tão somente  quando  o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça,  não  sendo  possível  falar em importunação sexual quando a conduta   for   perpetrada   mediante  violência  presumida  (HC  n. 134.591/SP,  Redator  para  o acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Informativo n. 954/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Referência Legislativa LEG:FED SUM:****** ANO:**** *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA         SUM:000007 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 *****  CP-40       CÓDIGO PENAL         ART:0215A   ART:0217A Jurisprudência Citada (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - IDONEIDADE)     STJ - REsp 1571008-PE, AgRg no AREsp 1374843-ES,           HC 468130-SP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE)     STJ - AgRg no AREsp 1361865-MG, AgRg no REsp 1808319-RS,     STF - HC 134591-SP (INFORMATIVO 954) (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)     STJ - AgRg no AREsp 1508273-SC, AgRg na RvCr 4969-DF

 

QUESTÕES CONTROVERSAS

Súmula 640 É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. TJ X STF   --- O direito ao duplo grau de jurisdição não dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. É a lei que cria o recurso cabível contra as decisões e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposição, ausente previsão de recurso ex officio ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos. [AP 470 EI-terceiros-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2014, P, DJE de 18-3-2014.]   --  O impropriamente denominado "recurso ex officio" não foi revogado pelo art. 129, I, da CF, que atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações. A pesquisa da natureza jurídica do que se contém sob a expressão "recurso ex officio" revela que se trata, na verdade, de decisão que o legislador submete a duplo grau de jurisdição, e não de recurso no sentido próprio e técnico. [HC 74.714, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24-6-1997, 2ª T, DJ de 22-8-1997.]

 JAMIL ANTONIO NETO